Concurso Público E Democracia Pedagogia da Autonomia.

Neste passo, concurso público deve basear-se em princípios constitucionais e administrativos para que atinja sua finalidade, como bem colocado por MEDAUAR (2009, p. 272) A exigência de concurso público para ascender a postos de trabalho no setor público atende, principalmente, ao princípio da igualdade e ao princípio da moralidade administrativa”.

A elaboração do edital do concurso, até momento da sua publicação é um ato meramente discricionário da administração, haja vista poder administrador usar da conveniência e oportunidade que lhe são conferidas para definir suas regras, como por exemplo número de vagas necessárias, cargos ofertados, entre outras peculiaridades que lhe sejam inerentes.

Caso contrário, edital do concurso estará desprovido de motivação, que é requisito indispensável a qualquer ato administrativo, acarretando, desta forma, a um evidente desvio de finalidade.

Este trabalho é desenvolvido em Quatro Capítulos os quais tratam de assuntos relacionados à Responsabilidade dos Servidores Públicos, com ênfase na Responsabilidade Criminal. 2.2 Relação da estabilidade dos servidores com outros cargos.

Segundo Capítulo trata especificamente da Responsabilidade Criminal do Servidor Público, a qual decorre de atos ilícitos descrita como crime na Lei Penal ou Esparsa.

Palavras chave: Concurso Público.

Cadastro de Reserva de Vagas.Princípios. 2. candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, como na hipótese, possui não simples expectativa, e sim direito mesmo e completo, a saber, direito à nomeação. Fere também, princípio da publicidade, pois, dita este que os atos da administração devem ser públicos e divulgados aos administrados.

De acordo com a autora, as autoridades responsáveis pela apuração da conduta do servidor público têm dever de apurar as irregularidades aprovação 360 login praticadas por este, sob pena de incorrerem em responsabilidades criminais em decorrência do descumprimento deste dever.

Como abordado, concurso público visa à seleção de candidatos para a ocupação de vagas permanentes previstas em edital.

Palavras-chaves: Concurso Público - Provas - Discricionariedade administrativa - Correção - Controle Jurisdicional.

Noutro ponto, poderíamos até pensar que a Constituição Federal não veda a realização de concurso na modalidade exclusiva de cadastro de reserva.

Isso, porque a realização do certame, somente deverá ocorrer se a administração realmente necessitar de novos servidores.

Quinto Capítulo apresenta uma característica especial do concurso material de responsabilidade criminal e administrativa, a qual apresenta características que refletem diretamente no mérito administrativo quando da mesma natureza os bens tutelados.